Lucia Maria destacou que a União Europeia vem sendo pioneira nessa prática, que foi recebida com críticas no Brasil. Segundo a procuradora, também é preciso avançar na densificação do conceito jurídico de conteúdo político-eleitoral. “Esses avanços se relacionam e são necessários para uma série de discussões. A densificação desse conceito vai definir, por exemplo, os limites da competência da Justiça Eleitoral”, explicou. 

O evento também contou com palestra do professor de Direito Civil na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/Rio) Filipe Medon, que falou sobre a relação entre a desinformação e os avanços da tecnologia. “Não é possível que plataformas que lucram com divulgação de conteúdo não tomem posturas ativas e combativas para colaborar na repressão a esse tipo de delito e de práticas nocivas para a democracia”, afirmou ele.

No entanto, o professor apontou que as ferramentas de criação de conteúdo avançam de forma mais rápida do que o Poder Legislativo consegue acompanhar. “Será que é mesmo o caso de uma reforma legislativa? Me parece que, em alguma medida, precisaríamos ter normas, sim, no contexto de hard law, mas, por outro lado, as resoluções de Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitem dar uma maleabilidade para certas tecnologias que vão surgindo e que, às vezes, a legislação não consegue acompanhar com a antecedência necessária”, provocou Medon.

Na abertura do evento, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, parabenizou a união das Comissões de Direito Eleitoral, de Inteligência Artificial e Inovação, de Direito Digital e de Direito e Políticas Públicas para a realização do encontro. “O tema não poderia ser mais atual, está na agenda do País inteiro. Por isso, o IAB tem feito uma sequência de debates sobre a implantação da IA no Judiciário, na advocacia e nas demais áreas do Direito”, disse.

A presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Vânia Aieta, contou que o evento foi pensado a partir da repercussão da aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de novas regras para o controle de conteúdo ilegal nas redes sociais. “O tema mexe com questões muito sensíveis para a política e há uma responsabilidade de todos nós, enquanto representantes do IAB, ofertarmos à comunidade jurídica palestras com especialistas à altura da importância do assunto”, destacou a advogada.

A missão de difusão do conhecimento jurídico, abraçada pelo Instituto desde a sua fundação, há quase dois séculos, também foi ressaltada pela presidente da Comissão de Inteligência Artificial e Inovação, Ana Amélia Menna Barreto: “A relevância do tema é enorme porque ele é atual e necessário. Para falar dele, conseguimos reunir grandes palestrantes”. 

Sylvia Chaves Ramos, que preside a Comissão de Direito Eleitoral, apontou que, enquanto o País não contar com uma legislação específica sobre a responsabilização das plataformas digitais, haverá algum nível de insegurança jurídica sobre o tema. “O que vemos, na prática, é um Judiciário moroso e, quando se tratam de crimes graves, a remoção de conteúdos através de notificação às plataformas se mostrou custosa”, afirmou. 

Já a presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas, Danielle Marques, ressaltou que é importante tecer um paralelo entre a decisão do STF e sua aplicação no processo eleitoral que se avizinha. “Por isso, o tema é tão candente, da ordem do dia, não só na pauta do Direito Eleitoral, mas nas questões atuais que se relacionam diretamente com a soberania nacional”, completou.

Debatedor no encontro, o vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Anderson Alarcon, sublinhou que as plataformas digitais são atores centrais no processo eleitoral: “Elas influenciam a formação da opinião pública, a agenda política e até mesmo o comportamento do voto. A desinformação e a manipulação algorítmica já são reconhecidas como ameaças à integridade do processo democrático”.