Quinta, 08 Março 2018 03:07
Comissão especial vai elaborar propostas de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) criará uma comissão especial destinada a discutir e elaborar propostas de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a serem encaminhadas ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada com a aprovação do parecer do relator João Carlos Britez (foto), da Comissão de Direitos Humanos, na sessão ordinária desta quarta-feira (7/3) conduzida pela 1ª vice-presidente, Rita Cortez. “É preciso aperfeiçoar o ECA e promover políticas públicas que amenizem o grave problema da segurança pública nacional”, afirmou o relator.
Segundo ele, “se forem adotadas as medidas retrógradas previstas em projetos de lei que tramitam no Parlamento, como, por exemplo, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o Estado brasileiro, além de não reduzir a violência, irá incrementá-la, pois jogará os menores infratores nos cárceres que funcionam como verdadeiras universidades do crime”.
João Carlos Britez destacou que o Brasil, ao criar o ECA em 1990, foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O tratado foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, por meio da Resolução 44/25. “O ECA representa um avanço na promoção e na defesa dos direitos das crianças e dos jovens, e passou por diversos aprimoramentos, mas, infelizmente, não foi totalmente implementado”, afirmou o relator.
Na sua crítica aos projetos que visam a endurecer a punição para os menores infratores, o advogado destacou o PL 7.197/2002, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), ao qual estão apensados 52 projetos. “A proposta se destina a aumentar para até 10 anos o tempo máximo de internação do menor infrator, que hoje, conforme o ECA, é limitado a três”, informou João Carlos Britez.
Para o advogado, a iniciativa do senador “fere o princípio constitucional de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. Ele criticou também a proposta que prevê a internação preventiva, a ser aplicada antes do proferimento da sentença.
João Carlos Britez destacou que o Brasil, ao criar o ECA em 1990, foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. O tratado foi aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, por meio da Resolução 44/25. “O ECA representa um avanço na promoção e na defesa dos direitos das crianças e dos jovens, e passou por diversos aprimoramentos, mas, infelizmente, não foi totalmente implementado”, afirmou o relator.
Na sua crítica aos projetos que visam a endurecer a punição para os menores infratores, o advogado destacou o PL 7.197/2002, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), ao qual estão apensados 52 projetos. “A proposta se destina a aumentar para até 10 anos o tempo máximo de internação do menor infrator, que hoje, conforme o ECA, é limitado a três”, informou João Carlos Britez.
Para o advogado, a iniciativa do senador “fere o princípio constitucional de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. Ele criticou também a proposta que prevê a internação preventiva, a ser aplicada antes do proferimento da sentença.